Decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União transfere para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa e a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples da Secretaria de Governo da Presidência da República.
De acordo com o decreto, caberá ao MDIC formular a política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e articular e supervisionar os órgãos e as entidades envolvidos na integração do registro e legalização de empresas.
Pesca
O decreto também determina que a Secretaria de Aquicultura e Pesca, que era vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passe a integrar a estrutura do MDIC, que será responsável pela política nacional pesqueira e aquícola; fomento da produção pesqueira; e implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura.
O MDIC fica responsável ainda por subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura; propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola; e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.
Transição
A Secretaria Executiva do MDIC, em conjunto com o Ministério do Planejamento, vai iniciar o trabalho de transição para receber as novas secretarias.
De acordo com o decreto, até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Governo da Presidência da República continuarão prestando o apoio necessário ao funcionamento das unidades transferidas.
Fonte: Ascom/MDIC
