Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 3083/2019, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que a penhora do faturamento das empresas, em caso de multas administrativas, não comprometa o exercício da atividade empresarial. O relator do PL foi o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Marcos Pereira explicou que a penhora do faturamento de empresas é um dos últimos recursos usados para garantir a satisfação dos credores.
“Muitas vezes, porém, ocorrem abusos nesse processo, especialmente nas execuções trabalhistas, e, na pressa de finalizar a execução, são bloqueados altos percentuais, o que acaba por comprometer o funcionamento da empresa e ameaçar dezenas ou milhares de empregos”, disse.
Após discussão da matéria e análise das sugestões das lideranças partidárias sobre a limitação da penhora, o relator, deputado Silvio Costa Filho, complementou o seu voto e realizou uma alteração no relatório. Com isso, agora, o juiz fixará o percentual de penhora, de forma que seja garantia suficiente para o pagamento dos débitos, mas não torne inviável o funcionamento da empresa, limitado a até 10% do valor mensal de faturamento, após deduzidas as despesas trabalhistas.
As empresas ainda poderão, mesmo com a penhora, obter a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com efeito de certidão negativa. “O documento vai permitir que o titular participe de licitações. Isso representará uma chance maior de faturamento e, consequentemente, mais rapidez na satisfação da dívida que gerou a penhora. Principalmente agora, em época de recuperação econômica, é importante dar condições para que as empresas paguem os salários dos trabalhadores”, ressaltou Costa Filho.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato (Ascom da Liderança do Republicanos)
Foto: Douglas Gomes
