Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (09), por 307 votos a 113, o regime de urgência ao projeto de lei (PL 6601/25) do presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP), que regulamenta a profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas. A proposta trata da profissão nos setores público e privado, e estabelece jornada, direitos básicos, adicional de insalubridade e outros critérios.
De acordo com Marcos Pereira, “trata-se de categoria essencial à segurança alimentar e à saúde de milhões de brasileiros. A atual lacuna normativa contribui para a precarização, rotatividade e exposição a riscos ocupacionais. Queremos superar isso”.
Ao estabelecer padrões claros, o projeto eleva a qualidade do serviço e fortalece a proteção aos direitos sociais e trabalhistas. Para Marcos Pereira, a regulação é legitima e necessária. “É o exercício legítimo da função regulatória, voltada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador, em conformidade com os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano”, diz.
A profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas inclui cozinhas industriais, escolares, hospitalares, empresariais, comunitárias e beneficentes, assim como em estabelecimentos de refeições rápidas, os chamados fast-food, e em serviços de alimentação destinados a passageiros, como aeronaves ou embarcações e plataformas.
De acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC), o segmento conta com aproximadamente 350 mil profissionais empregados diretamente, que na maioria dos casos, 93%, são pessoas sem experiência. Também segundo a associação, 51,2% das novas contratações em 2025 são de jovens entre 18 e 24 anos.
Texto: Ascom Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
