São Paulo (SP) – A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na tarde desta terça-feira (15), o projeto de lei 7/2023, de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos/SP). A proposta permite que sociedades unipessoais, ou seja, formadas por apenas um titular, possam executar serviços de rádio e televisão. O texto final também amplia o número de autorizações concedidas para as empresas do setor, que poderão gerenciar até 20 outorgas do serviço de TV e mais 20 do serviço de rádio.
O projeto apresentado pelo deputado Marcos Pereira, 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso, além de presidente nacional do Republicanos, contribui para a desburocratização dos serviços de radiodifusão no Brasil. Ao autorizar a entrada de sociedades com um único titular, amplia o número de empresários que poderão solicitar uma licença de transmissão, facilitando, em especial, um maior acesso para novas empresas de rádios locais em frequência modulada.
Na justificativa de sua proposta, o parlamentar lembra que a Medida Provisória da Liberdade Econômica (transformada na Lei 13.874/19) criou a sociedade unipessoal, mas a inovação não pode ser adotada pelo setor de radiodifusão. A medida aprovada pela Câmara nesta terça-feira surge para acabar com esse problema.
“Não parece ser razoável a manutenção dessa assimetria e a impossibilidade de que as emissoras de rádio e televisão possam adotar uma modalidade que é aplicada não só no Brasil, mas que hoje é uma tendência mundial. Precisamos democratizar o acesso ao setor, que presta um serviço tão relevante para a nossa população”, diz.
Alteração das outorgas
Hoje são permitidas 10 outorgas de TV por empresa (no máximo 5 em VHF e 2 por estado) e 20 de rádio, mas na seguinte proporção:
– locais: 4 AM e 6 FM em frequência modulada;
– regionais: 3 AM e 3 ondas tropicais;
– nacionais: 2 AM e 2 ondas curtas.
Com a mudança, passarão a ser permitidas 20 estações de TV e 20 de rádio por empresa, sem qualquer limite fixado por localidade ou tecnologia.
Uma vez que o projeto de Marcos Pereira tem caráter conclusivo e recebeu parecer favorável na Comissão, conforme relatório apresentado pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), ele será encaminhado diretamente para a análise do Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Texto: Flávio Ribeiro/ASCOM Deputado Federal Marcos Pereira, com informações de Agência Câmara de Notícias.
Fotos: Douglas Gomes/Arquivo Liderança do Republicanos
