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Lei nº 13.969, de 2019 /// AUTOR /// Assegura incentivos às empresas de tecnologia instaladas no Brasil que invistam em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Emenda do setor de TICs e semicondutores
Emenda Constitucional nº 121, de 2022 /// COAUTOR /// Restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.
Lei nº 14.812, de 2024 /// AUTOR /// Permite que sociedades unipessoais, isto é, com um único sócio, executem o serviço de radio. Também amplia o limite de concessões de rádio e TV para até 20 emissoras por entidade.
Lei da região turística Vale do Panema
Lei nº 14.844, de 2024 /// AUTOR /// Define a região do Vale do Panema, no interior de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), beneficiando a economia de todo o conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seu entorno.
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