Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta do deputado Marcos Pereira (Republicanos – SP) que visa promover mais segurança às empresas que possuem débitos tributários. O Projeto de Lei 3.084/2019 tem o propósito de restringir o rol de empresas sujeitas ao bloqueio de bens em virtude de uma dívida fiscal.
Para Marcos Pereira, permitir que o governo indisponibilize bens de empresas em condições financeiras saudáveis ou que passem dificuldades momentâneas pode inviabilizar ainda mais os negócios, sobretudo quando a atividade econômica cada vez mais demonstra a necessidade de se apoiar a atividade empresarial para o país sair do processo recessivo.
Marcos Pereira pretende aliviar os efeitos negativos sobre o setor privado que poderão ser produzidos com a averbação, medida utilizada pela Fazenda Pública para anotar, nos órgãos de registros de bens e direitos, a existência de débito inscrito em dívida ativa, ou seja, débitos com o governo. O PL altera a Lei que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
O deputado Amaro Neto (Republicanos – ES), que foi relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Casa, acredita que a proposta pode impulsionar o desenvolvimento econômico. “Uma das razões mais alegadas tanto por economistas quanto por empresários para a baixa competitividade da nossa economia é a sua pesada carga tributária. Não podemos aceitar o progressivo avanço que o Estado faz na liberdade da atividade privada”, disse.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos – AM) defendeu a aprovação da matéria que, na avaliação dele, preserva a indústria nacional. “A proposta visa a sustentabilidade das empresas brasileiras, que pagam uma carga tributária gigantesca e perdem competitividade em relação ao mercado global”, afirmou.
O PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / ASCOM – Liderança do Republicanos na Câmara
