O presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), apresentou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 5.548/2026, que estabelece novas regras para mudanças nos pacotes de TV por assinatura.
Pela proposta, as operadoras deverão avisar individualmente os clientes, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre a retirada, substituição ou descontinuidade de canais contratados.
Para Marcos Pereira, a retirada de canais sem aviso prévio individualizado representa desequilíbrio na relação de consumo.
“É comum que consumidores contratem pacotes por conta de canais específicos e, ao longo do contrato, sejam surpreendidos com a retirada desses canais sem qualquer aviso prévio individualizado”.
Ele ainda argumenta que “a legislação atual não define como as empresas devem informar mudanças na grade, e o consumidor muitas vezes só percebe que perdeu um canal quando tenta sintonizá-lo, sem que o valor da mensalidade mude”.
O texto também determina que, antes da assinatura do contrato, a empresa apresente a relação completa dos canais incluídos no pacote, com nome, número na grade e categoria. Essa lista deverá integrar o contrato.
As operadoras também deverão manter, por cinco anos, o histórico das alterações feitas nos pacotes e garantir o acesso dessas informações ao assinante.
O aviso sobre mudanças deverá ser enviado diretamente ao consumidor por e-mail, mensagem, aplicativo, fatura ou outro meio autorizado por ele. A divulgação apenas no site da empresa, nas redes sociais ou na própria programação não será suficiente para atender à regra prevista no projeto.
A comunicação deverá informar qual canal será alterado, a data da mudança, eventual substituição e os direitos do consumidor.
Caso um canal seja retirado do pacote, o assinante poderá optar por permanecer no plano com redução proporcional da mensalidade ou cancelar o contrato sem multa de fidelização.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Júlio Dutra