O presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), conquistou mais uma vitória legislativa em defesa da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (1º) a Lei Complementar nº 233/2026, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2022, de autoria do parlamentar.
A nova lei determina a destinação obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
O que muda com a nova lei
Até então, o uso dos recursos do Funpen para treinamento e capacitação de profissionais do sistema prisional era apenas uma possibilidade, e não uma obrigação legal. Com a aprovação do projeto de Marcos Pereira, esse investimento passa a ser obrigatório, com valores definidos anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os pontos centrais da Lei Complementar 233/2026, destacam-se:
- Formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada de servidores do sistema penitenciário e policiais penais como destinação obrigatória do Funpen;
- Atualização contínua dos programas de capacitação em razão de mudanças normativas e inovações tecnológicas;
- Prioridade para instituições públicas na realização das atividades de qualificação;
- Possibilidade de execução por meio de convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino;
- Definição dos valores investidos na Lei Orçamentária Anual, garantindo previsibilidade orçamentária.
O projeto percorreu um longo caminho até se tornar lei. Apresentado originalmente em setembro de 2022, o PLP 128/2022 passou por comissões na Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Em setembro de 2025, o Plenário da Câmara aprovou o texto com substitutivo do relator, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). A proposta, então, seguiu para o Senado Federal, onde foi analisada pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em 10 de junho de 2026, o Plenário do Senado aprovou o texto com o relato final do senador Plínio Valério (PSDB-AM), encaminhando-o à sanção presidencial.
Investimento em quem protege a sociedade
O deputado Marcos Pereira ressalta que a capacitação dos profissionais do sistema penitenciário é essencial para a efetividade das políticas de segurança pública e ressocialização.
“Os recursos do Funpen serão muito bem aplicados na capacitação continuada dos principais responsáveis pelas atividades de apoio à recuperação e à ressocialização das pessoas apenadas.”
O Funpen possui um orçamento de R$ 961,61 milhões, composto por recursos do Tesouro Nacional e outras fontes, como loterias federais, custas judiciais, apreensões, leilões e multas aplicadas em sentenças criminais.
Texto: ASCOM Deputado Federal Marcos Pereira
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