O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10), com 54 votos favoráveis e de forma unânime, o Projeto de Lei Complementar 128/2022, de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que determina o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização e a capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A aprovação representa uma vitória histórica para os profissionais da segurança penitenciária brasileira e consolida o compromisso do deputado Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos, com a valorização dos servidores públicos e com a modernização do sistema prisional do país.
O que muda com o projeto
Atualmente, a destinação de recursos do Funpen para atividades de capacitação é apenas uma possibilidade prevista em lei. Com a aprovação do PLP 128/2022, essa destinação se torna obrigatória. O valor a ser investido em capacitação deverá ser definido obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual, garantindo previsibilidade e estabilidade para os programas de formação.
O projeto altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional, para incluir expressamente a capacitação profissional como finalidade permanente e prioritária do fundo. O texto prevê ainda que os recursos destinados à capacitação sejam atualizados continuamente em função de necessidades decorrentes de alterações normativas ou inovações tecnológicas — como o monitoramento eletrônico por tornozeleiras —, garantindo que os profissionais estejam sempre preparados para os desafios contemporâneos da segurança pública.
Uma das diretrizes estabelecidas pelo projeto é que as atividades de capacitação sejam conduzidas preferencialmente por instituições públicas de ensino, mas o texto admite flexibilidade ao permitir a execução por meio de convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino privadas.
A voz do deputado Marcos Pereira
Ao longo da tramitação do projeto, o deputado Marcos Pereira foi enfático ao defender a necessidade de investir na formação dos profissionais do sistema penitenciário. Para ele, a qualificação dos servidores não é apenas uma questão de eficiência administrativa, mas um imperativo de segurança pública e de justiça com os trabalhadores da área.
“O servidor público devidamente preparado se sente mais seguro para realizar as suas funções, o que terá uma influência decisiva na diminuição do absenteísmo e dos problemas relacionados à saúde mental. A medida também trará benefícios para o nível de operacionalidade administrativa e policial dos estabelecimentos penais”, diz Marcos Pereira.
O deputado reforça que a aprovação do projeto vai além da capacitação técnica: ela impacta diretamente a recuperação e a ressocialização dos apenados. “Não há sucesso possível nesse trabalho sem que todos os servidores públicos envolvidos estejam devidamente preparados e motivados”, afirma.
Apoio no Senado: senadores reconhecem a importância da medida
A tramitação do projeto no Senado contou com amplo apoio. O relator na Comissão de Segurança Pública, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destacou que as inovações tecnológicas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, exigem atualização constante dos profissionais que atuam no sistema prisional.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) participou ativamente da votação na CAE, reforçando o compromisso do Republicanos com a pauta da segurança pública e da valorização dos servidores penais.
Texto: ASCOM Deputado Federal Marcos Pereira
Foto: Divulgação
