Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3640/2023, de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP). A proposta trata do processo e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O texto, que vai agora ao Senado Federal, moderniza e substitui normas que têm quase três décadas sem atualização.
“Essa proposta vai trazer mais segurança jurídica, especialmente nas ações constitucionais que tramitam direta e originariamente no Supremo Tribunal Federal. É muito importante para o equilíbrio das forças e dos poderes no Brasil”, explica Pereira.
O PL trata das Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade, que regula todo o processamento e julgamento, no STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
O texto é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Gilmar Mendes. O projeto visa consolidar e modernizar a legislação sobre controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, incorporando jurisprudência consolidada e criando novos instrumentos, especialmente os acordos constitucionais.
O relator na CCJC foi o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que considerou a aprovação uma grande vitória. “Estou muito feliz ao ver avançar um projeto fundamental para harmonizarmos os nossos poderes, acabar e limitarmos as ações do próprio Supremo Tribunal Federal, além de fazer com que a população saiba exatamente qual o papel de cada poder no nosso país”, comemora Manente.
“Passados mais de 20 anos desde a edição dessas legislações, o avanço da jurisprudência do STF passou a exigir o aperfeiçoamento do regime jurídico das ações de controle concentrado. O PL busca atualizar a legislação à prática decisória do STF, além de apresentar inovações que trazem maior estabilidade, sofisticação e efetividade ao controle concentrado de constitucionalidade”, justifica Pereira.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Felipe Rodrigues / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Julio Dutra
